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O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) alterou os prazos de processos e de procedimentos relacionados às infrações de trânsito autuadas por órgãos executivos de trânsito ou rodoviário do Estado e dos municípios de São Paulo. A deliberação foi publicada em 11 de agosto no Diário Oficial da União por força das medidas de enfrentamento da pandemia de Covid-19.
As alterações têm relação com as datas finais de apresentação de recurso para as notificações nos processos de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação já expedidas; de defesa prévia e de indicação do condutor infrator; e, de recurso previstas para o período de 15 de março até 16 de agosto, foram prorrogadas para 15 de setembro.
