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Banco de Ração para cães e gatos é aprovado na Câmara de Votorantim - Nova Tropical Fm

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Banco de Ração para cães e gatos é aprovado na Câmara de Votorantim

Projeto de Lei é de autoria do vereador Cesar Silva

O Projeto de Lei de autoria do vereador Cesar Silva (CIDADANIA) que cria o Banco de Ração para Animais (cães e gatos), foi aprovado por unanimidade na sessão ordinária da Câmara Municipal de Votorantim na sessão da última terça-feira (31). Agora o projeto será encaminhado ao poder executivo para que seja sancionado e promulgado.
A criação do Banco de Ração tem por objetivo principal assegurar a promoção e proteção da saúde animal, como medida de relevância para a saúde pública no âmbito do Município. A proposta é captar doações de rações e promover sua distribuição, seja por meio da Administração Municipal ou parcerias firmadas com organizações da sociedade civil.
O vereador Cesar Silva destaca a parceria com o Instituto Eu Sou o Bicho, na pessoa da diretora regional, Mari Gimenez, “por isso a necessidade desta importante propositura cujo objetivo é institucionalizar o Banco de Ração para cães e gatos na cidade”, ressalta.
Conforme a propositura, a ração será doada, preferencialmente, aos protetores de animais independentes ou às pessoas e/ou famílias em estado de vulnerabilidade alimentar e nutricional que possuem animais, assistidas ou não por entidades assistenciais, de modo a contribuir diretamente para a saúde animal.
Serão finalidades do Banco de Ração do Município de Votorantim receber e armazenar os produtos e gêneros alimentícios perecíveis ou não, para animais de companhia, desde que, em condições de consumo e com prazos de validade adequados, provenientes de: Doações feitas por estabelecimentos comerciais e industriais ligados à produção e comercialização, no atacado ou no varejo, de produtos e gêneros alimentícios destinados aos animais; Doações das apreensões por órgãos da Administração Municipal, Estadual ou Federal, resguardada a aplicação das normas legais; Doações feitas por órgãos públicos ou de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado e doações obtidas por projetos de patrocínio.
De acordo com a propositura, caberá ao Poder Público organizar e estruturar o Banco de Ração, determinando os critérios de recebimento, armazenamento e distribuição, bem como o cadastramento e o acompanhamento das entidades, pessoas e/ou famílias beneficiárias.

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