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A secretaria de finanças de Votorantim recebe até 29 de outubro os pedidos de isenção de aposentados e pensionistas para a isenção do pagamento do imposto predial e territorial urbano de 2023.
Os interessados devem comparecer ao setor de cadastro imobiliário, localizado no saguão do paço municipal e requerer o direito. O atendimento é realizado de segunda a sexta-feira, das 9h às 16h.
Os requisitos necessários são: rendimento vigente de até três salários mínimos, somados os rendimentos dos cônjuges. Além disso, o interessado só pode possuir um único imóvel e residir nele, sendo que a área total do imóvel, somadas as do terreno e construída (coberta), não deve ultrapassar 475m², de acordo com o código tributário de 2001.
Para solicitar pela primeira vez a isenção é necessário apresentar os seguintes documentos: cópias de RG e CPF ou CNH do proprietário/compromissário,
Do representante ou procurador quando houver;
Cópia de demonstrativo de valores (carnê iptu/ folha dois);
Cópia de comprovante de endereço recente;
Cópia da matrícula atualizada (emitida com, no máximo, 60 dias),
Contrato, escrituras;
Demonstrativo de crédito de benefício e certidão de casamento.
A pessoa que já é isenta deve se recadastrar apresentando cópia de um documento de identificação como RG, CPF ou CNH, o informativo de recebimento de benefício, comprovante de cadastro do ano anterior, carnê de tsp/coleta de lixo do ano e assinar o requerimento do pedido de isenção.
Os aposentados e pensionistas do INSS devem apresentar INFBEN (solicitar no INSS) ou demonstrativo de crédito do benefício. Os aposentados e pensionistas servidores públicos precisam apresentar cópia do holerite.
Fonte/imagem: Prefeitura de Votorantim
