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Câmara realizou Sessão Extraordinária para votação projeto de lei que implementa programa de parcelamento de tributos

Foi realizada ontem (10) uma sessão extraordinária para a votação do Projeto de Lei 056/19, de autoria do Executivo, que estabelece, no Município de Votorantim, o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI), que tem como objetivo, oferecer aos devedores condições especiais para a regularização dos créditos municipais, tributários e não tributários, inscritos ou não em Dívida Ativa.

Durante a sessão, os vereadores Mauro do Materiais (PTB), Alfredo Pissinato Junior (PPS), Fabíola Alves da Silva Pedrico (PSDB), Gaguinho (DEM), e Pr. Dr. Luiz Carlos (PSL) apresentaram emenda aditiva acrescentando os incisos III e IV no artigo 4º do Projeto de Lei Ordinária nº 056/19, que estipula quem não poderá ser incluído no programa de parcelamento de débitos.  

Na redação original do PL, estão impedidos de realizar a renegociação de débitos a própria administração pública, fundações, autarquias e empresas públicas, assim como os relativos a preços decorrentes de contratos públicos em geral. 

Com a emenda apresentada pelos vereadores, ficariam proibidos de realizar novas renegociações, proprietários que tenham dois ou mais imóveis, e os mesmos que já foram objeto de parcelamento por duas ou mais vezes consecutivas ou alternadas; assim como pessoas jurídicas que tenham cinco ou mais funcionários, e que estão em débito junto à municipalidade.

Segundo os parlamentares autores da emenda, essa nova redação teria como objetivo inibir grandes empresas que não cumprem com suas obrigações fiscais e devem quantias milionárias ao município. 

Porém, com o parecer apresentado pelo jurídico da Casa Legislativa, considerando a emenda inconstitucional e com vício financeiro, muitos vereadores se posicionaram contra a emenda. Por isso, a votação da matéria acabou recebendo cinco votos contra, sendo eles dos vereadores Ita (Cidadania), Bruno Martins de Almeida (s/ partido), Heber de Almeida Martins (PDT), Zelão (PT) e Luciano Silva (s/ partido). 

A favor da emenda aditiva votaram Alfredo Pissinato Júnior (Cidadania), Fabíola Alves da Silva Pedrico (PSDB), Gaguinho (DEM), Pr. Dr. Luiz Carlos (PSL) e Mauro do Materiais (PTB). O voto de desempate foi do presidente da Câmara, Lilo (MDB), que deu seu voto contra a emenda.

Com isso, o Projeto de Lei 056/19 foi aprovado sem emendas e segue agora para sansão do Executivo e entrará em vigor a partir de sua publicação.

 

2 – Vereador questiona Plano de Habitação de Interesse Social

 

O vereador Pr. Dr. Luiz Carlos dos Santos (PSL) apresentou, durante a sessão de ontem (10), requerimento no qual questiona a administração municipal se a cidade de Votorantim possui um Plano de Habitação de Interesse Social e se esse plano estaria atualizado de acordo com as novas demandas, diante da proliferação de ocupação de áreas verdes, de risco ou de proteção ambiental. 

Em caso negativo, o parlamentar questiona sobre a possibilidade de se formar um grupo de estudo para viabilizar este plano, atendendo as atualizações do Plano Diretor com relação às ZEIS (Zona Especial de Interesse Social), e, que posteriormente, seja encaminhado à Câmara Municipal um projeto, para amplo debate através de audiências públicas, e finalmente, para deliberação dos vereadores.

O vereador garante que “não adianta um município ter uma arrecadação gigantesca, com casas maravilhosas, mobilidade urbana perfeita, se ainda tem pessoas vivendo em áreas inadequadas, com risco iminente. 

E para que isso melhore, é preciso um plano de habitação popular adequado, para que se possa participar das verbas que são destinadas a isso”.

 

3 – Vereador questiona fim do ensino médio na E.E. “Senador José Ermírio de Moraes”

O vereador Zelão (PT) apresentou requerimento no qual questiona a atual administração pública e a Diretoria de Ensino da Região Votorantim, se o Executivo foi notificado pela Secretaria de Estado de Educação informando que a partir do ano 2020, a Escola Estadual “Senador José Ermírio de Moraes”, não terá mais o ensino médio para os estudantes que residem no bairro Votocel e adjacências. 

O parlamentar quer saber se houve algum estudo ou planejamento por parte do Estado e do Município para verificar a viabilidade desta alteração, e se será proporcionado transporte escolar para que os estudantes frequentem as aulas, nas escolas indicadas para a transferência.

Segundo ele, os pais foram informados de que em 2020 a escola não ofertará mais o ensino médio e os alunos devem ser transferidos para outras duas escolas. 

Zelão gostaria de saber da Secretaria de Educação por qual motivo se optou por fechar essas vagas. E se para isso, foi feito um estudo para verificar o impacto dessa mudança para os pais e alunos.

 

4 – Vereador pede melhorias no campo de futebol Floresta Futebol Clube

O vereador Ita (Cidadania) apresentou, durante a sessão desta terça-feira (10), requerimento no qual questiona se o atual Governo Municipal tem algum projeto que contemple a implantação de alambrado em torno do campo de futebol do Floresta Futebol Clube. 

Além disso, o parlamentar questiona a possibilidade de construção de uma arquibancada ecológica, estacionamento e a implantação de uma academia ao ar livre, bem como outras benfeitorias para a área onde está localizado o campo que fica ao lado da Rodovia Doutor Miguel Affonso Ferreira de Castilho (SP-79).

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