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Aprovado projeto de lei que altera o Código Tributário do município
Foi aprovado durante a sessão de ontem (1), o projeto de Lei complementar nº 004/19, de autoria do Executivo, que altera a Lei Complementar nº 1602, de 13 de dezembro de 2001.
Com isso, a atualização dos tributos municipais passa a ser realizada via IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) e não mais via IGP-M (Índice Geral de Preços do Mercado). Assim que publicado no Diário Oficial do Município, entra em vigor.
Agora, a correção ficará em equilíbrio com os reajustes salariais que acompanham a inflação. A iniciativa do projeto partiu de sugestão do vereador Zelão (PT) e coube ao Executivo criar o projeto por se tratar de alteração do Código Tributário municipal.
De acordo com a redação original do projeto, “os débitos para com a Fazenda Pública Municipal, de qualquer natureza, inclusive fiscais, atuais e futuros, incluídas as multas de qualquer espécie, provenientes da impontualidade, total ou parcial, nos respectivos pagamentos, assim como todos os valores apresentados neste código serão atualizados monetariamente, de acordo com a variação anual do IPCA – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), ou outro que venha sucedê-lo”.
Processos de Licitações Públicas deverão ser transmitidos ao vivo para a população
Os vereadores aprovaram o Projeto de Lei Ordinária nº 061/19, de autoria da vereadora Fabíola Alves da Silva Pedrico (PSDB), que dispõe sobre a obrigatoriedade, de que todas as sessões para processos de Licitações Públicas realizadas pelos Poderes Legislativo e Executivo do município sejam gravadas e transmitidas online em tempo real.
De acordo com a redação original do projeto, todas as reuniões para o processo licitatório, realizados no âmbito de cada Poder, deverão ter todos os arquivos, assim como a gravação, disponibilizados em seus respectivos sites oficiais e nos sites de transparência pública, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas após o encerramento da mesma.
Vereador cobra informações sobre “IPTU AMIGO”
O vereador Pr. Dr. Luiz Carlos (PSL) apresentou requerimento no qual questiona a atual Administração Municipal se o benefício fiscal identificado como “IPTU AMIGO” está ativo no município.
O parlamentar quer saber ainda, qual o número de beneficiados por esse programa, qual é o impacto financeiro na arrecadação do município e, se há a possibilidade de formação de um grupo de estudo para implantação de um programa de benefício fiscal, semelhante ao “IPTU AMIGO”, caso o mesmo esteja inativo.
Aprovado projeto de lei que institui o “Dia Municipal do Ciclista” em Votorantim
Os vereadores aprovaram o Projeto de Lei Ordinária nº 058/19, de autoria do vereador Mauro do Materiais (PTB), que institui o “Dia Municipal do Ciclista” no Calendário Oficial do município. O projeto segue agora para sanção do Executivo e após sua aprovação, a data passará a ser comemorada no dia 19 de agosto de cada ano.
De acordo com a redação original do projeto, os objetivos da instituição da data são: difundir o uso da bicicleta, tanto para atividades físicas, quanto como meio de transporte; promover a conscientização da importância do ciclismo e da prática de esportes como instrumentos de qualidade de vida e desenvolver o mútuo respeito entre ciclista, motoristas e pedestres.
Com a aprovação do projeto, o município poderá promover a divulgação da data, “realizando torneios e provas, palestras, seminários, painéis e quaisquer outros eventos que tenham por objetivo ressaltar a figura do homenageado, mobilizar e sensibilizar a sociedade cível acerca dos benefícios do uso da bicicleta para a saúde, meio ambiente e o trânsito”.
