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O ex-prefeito de Votorantim, Fernando de Oliveira Souza, solicitou, nesta segunda-feira (27), a abertura de inquérito civil no Ministério Público (MP) para apurar a criação que ele considera como sendo “irregular” de dezenas de cargos comissionados na Prefeitura de Votorantim pela atual prefeita Fabíola Alves da Silva Pedrico (PSDB). A ação tem a finalidade de apurar “atos lesivos ao erário e improbidade administrativa”.
O pedido foi encaminhado à promotora Alessandra Aparecida Gomes Koga para examinar possíveis irregularidades na lei municipal n° 2834, aprovada no dia 1° de setembro de 2021 pela Câmara Municipal. Na referida lei, a prefeita cria novos cargos e deixa de exigir nível universitário que anteriormente eram exigidos em alguns cargos.
No documento, Fernando ressalta que essa medida promovida pela prefeita Fabíola de retirar o nível universitário para cargos comissionados visa, exclusivamente, promover troca de favores após as eleições. “Essa ação também fere os acordos julgados pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça, nos quais Votorantim foi obrigada, por decisão judicial, a incluir o nível universitário para os cargos em comissionamento, em especial chefia, diretoria e secretários”, destaca Fernando.
Além disso, nesta nova lei, a prefeita também retirou a exclusividade de funcionários efetivos (concursados) para ocupação de alguns cargos, ou seja, agora esses cargos também podem ser ocupados por comissionados.
Fernando também ressalta no pedido que, “para acomodar seus companheiros de campanha eleitoral, incluindo os que não possuem nível universitário, a atual administração está gastando valores importantes para educação e saúde nesse momento tão delicado e importante que vive o mundo, com a continuidade da Covid-19 em novas variantes cepas”.
Desse modo, o pedido de Fernando requer a instauração do inquérito civil para apurar as razões pelas quais a prefeita Fabíola praticou possíveis atos de improbidade administrativa, “já que, tratando-se de cargos ilegais e ilegalmente preenchidos, há, então, pagamentos de vencimentos como despesas ilegais e repasse ilícito de renda pública”, diz.
Por fim, Fernando lembra que, caso seja comprovada improbidade administrativa ou qualquer ação ou omissão para conceder, aplicar ou manter benefício financeiro ou tributário de forma irregular, entre as sanções estão o ressarcimento integral do dano, bem como perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio e, se concorrer esta circunstância, terá perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos com pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano.
“Por conta da gravidade desses atos promovidos pela atual prefeita, esperamos que o Ministério Público, por meio da promotora Alessandra Koga, possa acatar o nosso pedido e que seja instaurado um inquérito civil para a apurar essa possível improbidade administrativa que está ocorrendo em nossa cidade”, finalizou Fernando.
Informações: Gazeta de Votorantim
