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Fundo de Solidariedade será financiado pela Prefeitura

Antiga Comas, o Fundo também poderá receber doações

 

Durante a 9ª Sessão Extraordinária, realizada na última semana na Câmara Municipal, os parlamentares votaram o Projeto de Lei 109/21 e uma emenda substitutiva a este projeto.

O projeto, de autoria da prefeita Fabíola Alves (PSDB), tratou a respeito de alterações de dispositivos da Lei Municipal nº 2.806, de 05 de maio de 2021 (que revogou a Lei nº 2.713, de 24 de julho de 2019, que autorizou a conversão da Comissão de Municipal de Assistência Social – COMAS, na Organização Social – COMASSE, e criou o Fundo Social de Solidariedade de Votorantim).

Pela nova redação, a gestão do Fundo Social será exercida pelo presidente auxiliado pelo secretário nas questões administrativas e pelo tesoureiro nas questões de ordem financeira. Também foram atualizados os incisos que tratam a respeito da constituição de receita do Fundo Social.

As atividades do Fundo Social de Solidariedade serão financiadas por meio de dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município e seus créditos adicionais. Também poderá ser financiado com contribuições, donativos e legados de pessoa física e jurídica de direito privado; rendimentos, juros e correções monetárias, provenientes de aplicação de seus recursos e depósitos; resultado de promoções destinadas a angariar fundos, campanhas filantrópicas e beneficentes; produto de arrecadação de leilão de sucatas realizado pelo município, consideradas inservíveis para o serviço público; subvenções e auxílios de entidades de qualquer natureza, inclusive de organismos internacionais; saldos orçamentários de exercícios anteriores; auxílios, subvenções, contribuições, transferências e participações em convênios, consórcios, contratos, acordos ou ajustes que sejam concedidos pela União, Estados e Municípios ou outras entidades de direito público e/ou de direito privado; e receitas provenientes de promoções filantrópicas oficiais do Município.

A emenda substitutiva 07/21, de autoria da Comissão de Justiça da Câmara, veio para atender apontamento de parecer jurídico, pois não pode haver vinculação de impostos na matéria.

O projeto foi aprovado por 7 votos. Os vereadores Gaguinho (PTB) e Luciano Silva (DEM) votaram contra. Já o vereador Murilo Piatti (PSDB) esteve ausente desta Sessão Extraordinária por motivos particulares.

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