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Lei Geral de Proteção de Dados afeta pessoas físicas, empresas e poder público

Alerta é do advogado especialista em LGPD, Murilo de Camargo Barros  

 

Desde agosto de 2021, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados pode multar e punir empresas que desrespeitem a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

O advogado Murilo de Camargo Barros, informa que quem recebe dados pessoais como empresas, administração pública e pessoas físicas que tratam deles, devem garantir a segurança de que não haverá acesso sem autorização de quem os forneceu.

“As punições para os que não cumprem essa obrigação, podem ser de multa, advertência, suspensão das atividades entre outras, bem como responsabilização civil por danos morais, tendo em conta a violação de dados pessoais”, alerta Barros.

O advogado esclarece, ainda, que vazamento de dados é um incidente de segurança pode gerar o vazamento de dados, onde dados pessoais podem ser apagados, destruídos, acessados, copiados, subtraídos etc.

São muitos casos acontecendo diariamente, envolvendo empresas de todos os tamanhos que podem sofrer prejuízos imensos. O mesmo acontece com pessoas físicas, que sofrem com o uso indevido de seus dados. “De posse dessas informações, cibercriminosos usam os dados pessoais e a engenharia social para aplicar golpes”, informa Murilo Barros.

 

Casos de vazamentos de dados que repercutiram na mídia    

Uma das mais recentes a passar por isso foi a Atento S.A, empresa líder em soluções CX e terceirização de processos de negócios (CRM/BPO) na América Latina e um dos cinco maiores provedores mundiais. Outros grandes nomes que enfrentaram esse problema foram McDonald’s Brazil, Net­flix, LinkedIn, MySpace Last.FM, Minecraft, Netshoes, Adobe, Uber.

Os números são assustadores. Há poucos meses um vazamento de dados deixou expostos 426 milhões de dados pessoais e 109 milhões de informações de CNPJs e placas de veículos do Brasil.

O advogado especialista no ramo, Murilo de Camargo Barros está à disposição para explicar, com uma linguagem de fácil compreensão para as pessoas, todos os detalhes de como proteger dados, a aplicação da LGPD e como cumprir a lei.

 

Murilo de Camargo Barros

Procurador Legislativo Concursado da Câmara Municipal de Cesário Lange-SP, onde também é encarregado pela proteção de dados pessoais – DPO.

Professor das disciplinas de Direito Digital, Administrativo, Econômico e Penal da Unip Sorocaba e do Instituto de Ensino Superior de Itapetininga

Pós graduado em Direito Digital e Compliance pelo IBMEC/SP;

Membro do Comitê Jurídico da Associação Nacional dos Profissionais de Privacidade de Dados – ANPPD.

Membro do IAPP – International Association of Privacy Professionals

Certificado internacionalmente pela Exin da Holanda, como Encarregado em Proteção de Dados Pessoais

Autor de dezenas de artigos jurídicos publicados em livros, revistas e jornais, sobre direito digital e administrativo.

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