Lei isenta doadores de sangue ou medula de pagar taxa de inscrição em concurso municipal - Nova Tropical Fm

O vereador Luciano da Silva (DEM) lembra os munícipes sobre a lei municipal nº 2.788, de 15 de dezembro de 2020, de sua autoria que dispõe sobre a isenção de pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos e provas seletivas aos doadores de sangue e/ou medula óssea no âmbito do Município de Votorantim.

Com a abertura do concurso público para 30 vagas na área da educação em Votorantim, o vereador explica que pela lei vigente, ficam isentos de pagamento de taxa de inscrição em concursos e provas seletivas, no âmbito do Município de Votorantim, os doadores de sangue ou medula óssea, que doaram no período de até 12 meses anteriores à data da inscrição no referido concurso e processo seletivo.

A isenção fica condicionada à apresentação, no ato da inscrição, de documento(s) comprobatório(s) expedido(s) pela unidade coletora, que deverá discriminar a data em que a doação foi efetuada, não podendo para efeitos de obtenção do benefício de isenção, ter ela sido realizada no período superior a 12 meses anteriores à data da inscrição.

“Com a isenção do pagamento das taxas em concursos ou processos seletivos, os doadores de sangue e medula óssea estarão assegurados para realização das provas, além de se tratar de mais uma alternativa para àqueles que necessitam deste tratamento, garantindo maior alcance nas ações de conscientização e estimulo aos doadores de sangue e medula óssea em nosso município”, disse Luciano.