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A Prefeitura de Votorantim, por meio da Secretaria de Negócios Jurídicos (Senj), finalizou a terceira semana de atendimentos do Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) – Seja Legal com Votorantim totalizando 791 acordos desde o começo do mutirão. A pasta informa que foram contabilizados R$ 2.716.416,17 em negociações de débito até o momento. A campanha teve início no dia 23 de setembro e segue até 22 de novembro, visando alcançar o maior número possível de pessoas.
De acordo com dados da Senj disponibilizados no início da semana, do valor total negociado já entraram para os cofres públicos quase R$ 900 mil, dos quais R$ 503.980,63 são referentes a acordos da dívida ativa e R$ 385.217,63 de execução fiscal.
Os munícipes interessados podem comparecer de segunda a sexta-feira, das 9h às 16h, no Paço Municipal, onde o atendimento é realizado por ordem de chegada e controlado por senhas. São atendidas as pessoas que comparecerem ao Paço até as 16h, sendo que no saguão da Prefeitura o atendimento é realizado para as pessoas com necessidades especiais, idosos e gestantes. Já para os demais, o atendimento é feito na seção de Dívida Ativa, situado no piso superior.
Têm o direito a participar do programa aqueles que possuem débitos tributários, a exemplo de IPTU e ISS, que segundo a Senj estão sendo as situações mais frequentes, e não tributários, como por exemplo multa por falta de limpeza de terreno. A secretaria ainda ressalta a importância da regularização de dívidas com o município e destaca o grande alcance do mutirão entre a população.
Através da campanha, os munícipes inscritos ou não na dívida ativa podem solicitar o desconto de até 80% sobre multas e juros. O programa permite ainda que os saldos de parcelamentos anteriores, que estejam em curso, em dia ou não, sejam absorvidos por esta iniciativa. Na última edição, em 2017, a ação promoveu mais de dois mil acordos de quitação de débito.
Os interessados em aderir ao Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) terão as seguintes opções de pagamentos: para pagamento à vista, desconto de 80% na multa de mora e nos juros moratórios para pagamento em até 12 parcelas: entrada de 20% do valor total do débito; com desconto de 65% na multa de mora e nos juros moratórios; para pagamento entre 13 e 24 parcelas, entrada de 20% do valor total do débito; com desconto de 50% na multa de mora e nos juros moratórios para pagamento entre 25 e 36 parcelas, entrada de 20% do valor total do débito; com desconto de 40% na multa de mora e nos juros moratórios para pagamento entre 37 e 48 parcelas, entrada de 20% do valor total do débito; com desconto de 30% na multa de mora e nos juros moratórios para pagamento entre 49 e 60 parcelas, entrada de 20% do valor total do débito, sem desconto na multa de mora e nos juros moratórios.
