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O Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Votorantim, concedeu o prazo de 180 dias para que a Prefeitura de Votorantim regularize a situação sobre os desvios de funções relativos aos cargos de motorista concursados.
O prazo consta no Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre a Prefeitura e o MP como consequência do Inquérito Civil SEI nº 29.0001.0113609.2021-84 – SIS-MP nº 14.0473.0001216/2016-6, instaurado para apurar denúncia da existência de servidores municipais exercendo a função de motorista.
Há, no município, lotados na Secretaria de Serviços Públicos, dez servidores municipais em desvio de função que possuem cargos efetivos de: auxiliar de serviço de campo, encanador, auxiliar de limpeza pública, pedreiro e operador.
No documento, o MP afirma que o cargo público nada mais é do que o lugar e o conjunto de atribuições e responsabilidades determinadas na estrutura organizacional e, apenas em situações excepcionais e devidamente motivadas é que o servidor poderá, de forma transitória, executar funções inerentes a outro cargo. De acordo com o MP, “é ilegal o desvio de função de servidor público consistente no exercício, de forma não excepcional, não transitória e/ou sem contraprestação específica, de atividades diversas das inseridas no rol legal das atribuições previamente determinadas que devem ser acometidas ao titular do cargo efetivo em que ele foi provido. Além da ilegalidade decorrente do desvio de função, existe o risco de futuro prejuízo ao erário, seja em virtude da aplicação do enunciado nº 378 da súmula dejurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, seja em virtude do pagamento de remuneração superior à devida como contraprestação pelas funções efetivamente exercida pelo servidor”.
No TAC também está enfatizado que, embora a situação de desvio de função no Município exista de longa data e que possam existir limitações fiscais e orçamentárias à nomeação de novos servidores para a prestação do serviço público atribuído aos cargos atualmente preenchidos em desvio de função, tal situação não pode perdurar indefinidamente.
Termo de Ajustamento de Conduta
O Termo de Ajustamento de Conduta estabelece que a Prefeitura de Votorantim, em até 180 dias após a homologação do termo, irá regularizar a situação atinente aos desvios de funções relativos aos cargos de motorista, promovendo Concurso Público para preenchimento dos cargos existentes necessários.
A Prefeitura também tem o prazo de 180 dias para promover o retorno para seus cargos de origem dos servidores listados, além de adotar as medidas necessárias para adequar outras situações irregulares referentes a desvio de função pública eventualmente praticadas no Município (mesmo que não sejam objeto de apuração específica do inquérito civil em referência).
O Executivo também deve somente prover os cargos de motorista ou outros que venham a ser criados para o desempenho das mesmas funções por servidores efetivos e que as desempenhem com observância das atribuições legais; se abster de designar servidores públicos municipais para atuarem em desvio de função.
O descumprimento das obrigações assumidas implicará, para a Prefeita Municipal em exercício na data da caracterização do descumprimento, a imposição de multa pessoal e diária, no valor de R$ 1.000, aplicada, em relação às obrigações previstas nas cláusulas anteriores, para cada dia em que os cargos permanecerem providos em desacordo com este compromisso.
