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A Prefeitura de Votorantim em parceria com o Sebrae informa que o Microempreendedor Individual (MEI) que precisa regularizar sua situação com a Receita Federal, pode tirar suas dúvidas pelo Regulariza MEI. O evento é online e gratuito e será transmitido pelo canal do Youtube do Sebrae no dia 24 de agosto, das 19h às 21h.
As orientações incluem parcelamento dos débitos em atraso, declaração anual, guias de pagamentos e informações diversas. O objetivo é auxiliar o MEI a não perder o prazo de 31 de agosto para resolver as demandas com os órgãos públicos fiscalizadores e arrecadadores.
O link para a inscrição é https://contato.sebraesp.com.br/regulariza-mei/
Consequências da não regularização
Quem perder o prazo terá os débitos inscritos nas dívidas ativas da União, no caso do INSS, do estado, se for ICMS e na do município em se tratando de ISS. Todos com acréscimos legais de acordo com a legislação de cada instituição. A inscrição ocorrerá a partir de setembro.
Pode, ainda, levar à exclusão do SIMEI e do Simples Nacional por parte da Receita Federal, Estados e Municípios.
Contribuintes inadimplentes perdem a qualidade de segurados do INSS, passam a ter dificuldades para obtenção de crédito e têm o CNPJ cancelado. Outro problema é a possibilidade de cobrança judicial do débito (execução fiscal).
Para consultar débitos na Receita Federal, o MEI deve acessar o Portal do Simples Nacional – http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional e clicar em “Simei – Serviços”.
