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O Ministério Público Federal (PDF) e o Ministério Público (MP) de Contas do Estado de São Paulo vão fiscalizar a aplicação dos valores que serão repassados pela União a 117 municípios do interior paulista em virtude do bônus de assinatura da cessão onerosa do pré-sal.
O leilão de áreas na Bacia de Santos ocorreu nesta quarta-feira (6), e deve resultar em recursos significativos para as prefeituras. Segundo estimativas da Confederação Nacional dos Municípios, as cifras podem chegar a R$ 7,7 milhões no caso de Campinas, R$ 7 milhões em Mogi Guaçu e R$ 2,9 milhões em Jales, por exemplo.
Dentre os municípios abrangidos pelo procedimento está Votorantim. A Prefeitura de Votorantim informou que serão repassados mais de R$ 2 milhões para investimento ou despesa com previdência, conforme prevê a lei 13.885/2019.
Para fiscalizar a utilização dos repasses, o MPF e a 2ª Procuradoria de Contas instauraram Procedimento Administrativo de Acompanhamento para os 117 municípios abrangidos por suas áreas de atuação.
O objetivo é garantir que as prefeituras respeitem a Lei de Responsabilidade Fiscal e priorizem projetos em andamento, tendo em vista as mais de 1,5 mil obras paralisadas ou atrasadas no estado.
Segundo a Lei 13.885/2019, os recursos transferidos às prefeituras, oriundos do bônus de assinatura da cessão onerosa do pré-sal, deverão ser prioritariamente destinados à resolução do déficit previdenciário dos servidores públicos.
O montante também poderá ser aplicado em investimentos, porém os municípios apenas terão como empreender novos projetos após financiarem adequadamente aqueles já em andamento e resguardarem recursos para a conservação do patrimônio público, conforme previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.
