Preencha os campos abaixo para submeter seu pedido de música:
Preencha os campos abaixo para submeter seu pedido de música:
Na sexta-feira (27) foi finalizada a primeira semana de atendimentos do Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) – Seja Legal com Votorantim, campanha promovida pela Prefeitura de Votorantim, por meio da Secretaria de Negócios Jurídicos (Senj).
De acordo com a pasta, durante a semana foram realizados 302 acordos, contabilizando R$1.216.545,20 em negociações de débito. Os munícipes interessados têm até o dia 22 de novembro para participar da ação.
O atendimento que acontece de segunda a sexta-feira, das 9h às 16h, no Paço Municipal, é realizado por ordem de chegada e controlado por senhas. São atendidos os munícipes que comparecerem ao local até as 16h, sendo que no saguão da Prefeitura o atendimento é realizado para as pessoas com necessidades especiais, idosos e gestantes. Já para os demais, o atendimento é feito na seção de Dívida Ativa, situado no piso superior.
Têm direito a participar do programa aqueles que possuem débitos tributários, a exemplo de IPTU e ISS, que estão sendo as situações mais frequentes, e não tributários, como multa por falta de limpeza de terreno.
A secretaria ainda ressalta a importância da regularização de dívidas com o município e destaca o grande alcance do mutirão entre a população.
Através da campanha, os munícipes inscritos ou não na dívida ativa podem solicitar o desconto de até 80% sobre multas e juros.
O programa permitirá ainda que os saldos de parcelamentos anteriores, que estejam em curso, em dia ou não, sejam absorvidos por esta iniciativa, que pretende alcançar o maior número possível de interessados. Na última edição, em 2017, a ação promoveu mais de dois mil acordos de quitação de débito.
A lei que institui o programa destinado a oferecer, aos contribuintes devedores, condições especiais para a regularização dos créditos municipais, tributários e não tributários, inscritos ou não em Dívida Ativa, inclusive aqueles em execução fiscal ou objeto de discussão judicial, foi sancionada, conforme o publicado na edição digital do Jornal Município de Votorantim, no dia 13 de setembro.
