Projeto prevê extinção de cargo de consultor jurídico e aumento do salário para procurador jurídico da Câmara - Nova Tropical Fm

Na sessão de amanhã (14), a Câmara de Votorantim deve votar o projeto de lei ordinária nº 94 e o projeto de resolução nº 6, ambos de autoria do vereador Zelão (PT), que altera a lei municipal nº 2.252/201, que extingue o cargo em comissão de consultor jurídico e reajusta o vencimento base do cargo efetivo de procurador jurídico, em razão da incorporação das atribuições do consultor.

Segundo o texto, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE/SP) vem, reiteradamente, recomendando a extinção do cargo em comissão. A manutenção do citado cargo é, inclusive, um dos motivos que fundamentou a reprovação das contas da câmara nos anos anteriores.

Atualmente, o departamento jurídico da casa de leis tem quatro cargos: um de consultor, de livre nomeação, e três procurados efetivos, concursados. Neste ano, o cargo de consultor ficou vago.

O texto do projeto de lei enfatiza que não haverá aumento de despesa com o reajuste decorrente da incorporação das atribuições, mas sim uma economia de R$ 113 mil e o aumento será concedido apenas a partir de 1º de janeiro.