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Quatro projetos são aprovados durante a 9ª sessão ordinária na Câmara de Sorocaba

“Luta Contra a Corrupção”; prevenção de queimadas; Cerveja Artesanal e Proibição de caça-níqueis são temas das propostas acatadas.

 

Apesar de extensa, quase toda a pauta da 9ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba foi analisada pelos parlamentares nesta quinta-feira, 3, com exceção de três projetos em primeira discussão e duas moções – que restaram como matéria remanescente para a próxima sessão.

Quatro projetos da pauta foram aprovados em segunda discussão, começando pelo Projeto de Lei nº 226/2021, de autoria do vereador Dylan Dantas (PSC), que institui no âmbito municipal o “Dia da Luta Contra a Corrupção”, a ser realizado, anualmente, no dia 27 de abril. Na referida data, o município poderá promover palestras, seminários e demais eventos alusivos ao combate à corrupção. Na justificativa do projeto, o vereador afirma que o objetivo de sua proposta é “buscar o maior envolvimento da sociedade na luta contra a corrupção, fomentando o debate do assunto na sociedade”.

Na sessão de 2 de setembro do ano passado, o projeto recebeu o Substitutivo nº 1, de autoria da vereadora Iara Bernardi (PT), que acrescenta, além do combate à corrupção, também o combate à prevaricação, à irresponsabilidade administrativa e a ataques ao estado democrático de direito. Ao contrário do projeto original, que teve parecer favorável da Comissão de Justiça e foi aprovado em primeira discussão, o substitutivo teve parecer contrário da comissão, por ser considerado antirregimental, e acabou arquivado na sessão retrasada.

Caça-níqueis – Também em segunda discussão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 239/2021, de autoria do vereador Cícero João (PTB), que proíbe a instalação, utilização, manutenção, locação, guarda ou depósito de máquinas caça-níqueis de vídeo-bingo, casa de jogos, cassinos, jogos eletrônicos, vídeo-pôquer e assemelhadas, em bares, restaurantes e similares.

A desobediência à lei, caso aprovada, resultará em multa correspondente a mil Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (Ufesp), cujo valor neste ano de 2022 é de R$ 31,97, o que representa multa de R$ 31.970,00. A multa, aplicada por máquina, será cobrada em dobro em caso de reincidência, com o fechamento do estabelecimento. Com parecer favorável da Comissão de Justiça, o projeto prevê prazo de 90 dias para a lei ser regulamentada, caso aprovado em definitivo.

Prevenção de queimadas – Também em segunda discussão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 418/2021, de autoria do vereador Luis Santos (Republicanos), que institui no calendário oficial do Município de Sorocaba a “Semana de Informação em Prevenção de Queimadas”, a realizar-se anualmente no mês de agosto, correspondente ao dia 8 do mês, Dia de Combate a Queimadas. O Poder Executivo poderá promover a divulgação da semana por meio de palestras, campanhas educativas, exposições e outras ações visando à conscientização da população quanto a seriedade do assunto.

O autor defendeu o projeto, com parecer favorável da Comissão de Justiça. “Infelizmente muita gente ainda se utiliza do processo da queima para fazer algum tipo de limpeza, ou, após limpar, fazem a queimada dos resíduos”, ressaltou Santos, reforçando ainda que toda a população é prejudicada pela fumaça das queimadas, principalmente idosos e pessoas com problemas respiratórios. “Em qualquer incêndio, a fumaça mata mais do que as chamas”, pontuou.

Cerveja artesanal – Ainda em segunda discussão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 372/2021, de autoria do vereador Dylan Dantas (PSC), que cria o Dia Municipal da Cerveja Artesanal, a ser realizado anualmente no dia 10 de agosto. De acordo com o projeto, também poderá ser realizado o evento “Corredor da Cerveja”, entre outros eventos comemorativos. O autor observa que Sorocaba é um polo cervejeiro e que existem na cidade diversas cervejarias artesanais, que geram emprego e renda. Lembra, ainda, que muitas cervejarias artesanais primam pela utilização de apenas quatro elementos na fabricação dos seus produtos: água, malte, lúpulo e levedura, garantindo, segundo os especialistas, maior qualidade das cervejas.

Durante a defesa da proposta, Dantas ressaltou que ela busca fomentar o turismo, a indústria e o empreendedorismo. “Além da data o nosso projeto autoriza o evento “Corredor da Cerveja Artesanal”, para que as dezenas de cervejaria artesanais da cidade exponham suas marcas incrementando a indústria local”, disse. Sobre o projeto, o vereador Ítalo Moreira (PSC) destacou que irá consolidar Sorocaba como um polo de cerveja artesanal. Com parecer favorável da Comissão de Justiça, o projeto, que foi aprovado em primeira discussão em 16 de novembro do ano passado, recebeu uma emenda do autor, aprovada na segunda discussão, prevendo a realização de campanhas educativas.

Em seguida, foi aprovada a Moção nº 03/2022, de autoria do vereador Cristiano Passos (Republicanos), que manifesta aplausos ao Projeto “Anjos das Perucas” pela doação de 50 perucas ao Fundo Social de Solidariedade de Sorocaba, da Prefeitura Municipal, em benefício de pacientes oncológicos do município. Sediada em Itu, a entidade – conforme observa o autor da moção – atua na fabricação de perucas, com o objetivo de promover a autoestima de pacientes oncológicos que sofrem com a perda de cabelo.

 

Títulos honoríficos

Em pauta em primeira discussão, começou a ser debatido o Projeto de Resolução nº 08/2021, do vereador Péricles Régis (MDB), que altera normas relativas a projetos sobre denominações e concessão de honrarias. Para tanto, o projeto acrescenta o artigo 135-A e seu respectivo parágrafo único no Regimento Interno da Casa (Resolução nº 322, de 18 de setembro de 2007), dispensando de discussão em plenário – desde que tenham pareceres favoráveis de todas as comissões – os projetos de lei que versam sobre denominações de vias e logradouros públicos e os projetos de decreto legislativo que concedem títulos de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem. Devido ao fim do tempo regimental, o projeto, com parecer favorável da Comissão de Justiça, não chegou a ser votado e continua em discussão.

O projeto de lei também revoga o inciso VII do artigo 135 do Regimento Interno, que prevê a realização de discussão única dos projetos de lei sobre denominações de vias públicas, logradouros e próprios municipais. Altera, ainda, o inciso II do artigo 135 do mesmo regimento, revogando desse dispositivo o trecho que fala dos projetos de decreto legislativo que tratam dos títulos de cidadania. Na justificativa do projeto, Péricles Régis afirma que o objetivo da proposta é dar agilidade aos trabalhos legislativos e teve como inspiração e base legal o poder de apreciação conclusiva das comissões permanentes e temporárias do Congresso Nacional.

“É como funciona em Brasília, nem tudo vai para o plenário, para justamente não ter discussões que não vão acrescentar em nada para a população. A ideia é dar agilidade. A pessoa será homenageada da mesma maneira, desde que as comissões estejam de acordo”, afirmou o autor que ressaltou que o trabalho do Legislativo acaba “girando muito em torno das homenagens”.

Para Luis Santos (Republicanos), em que pese a boa intenção do autor, os projetos não costumam ser debatidos, sendo aprovados rapidamente. “Por outro lado, ressaltou a importância de deixar aberta a possibilidade de alguém trazer uma informação que possa questionar a outorga desta honraria”, afirmou. A mesma opinião foi compartilhada por João Donizeti (PSDB).

Já Ítalo Moreira (PSC) se mostrou favorável ao projeto, ressaltando que algumas propostas precisam ser aprovadas com agilidade, mas a pauta cheia não permite. Da mesma forma, Dylan Dantas se posicionou favorável a proposta. “Tem pautas que tem dez homenagens a pessoas. Isso dará mais tempo para aprovarmos outros projetos”, disse.

 

Votação única

Em votação única, foram aprovados quatro Projetos de Decreto Legislativo (PDL). São eles: PDL nº 83/2021, da vereadora Fernanda Garcia (PSOL), que concede o Diploma Mulher-Cidadã Salvadora Lopes a Elisa da Silva Rodrigues; PDL nº 84/2021, do vereador Vinícius Aith (PRTB), que concede o Título de Cidadã Sorocabana a Alice Aparecida Rodrigues Ferreira Francisco; PDL nº 01/2022, do vereador Luis Santos (Republicanos), que concede a Medalha de Mulher Empreendedora Ana Abelha a Irene Souza Lima de Almeida; PDL nº 02/2022, também do vereador Luis Santos (Republicanos), que concede a Medalha de Mulher Empreendedora “Ana Abelha” a “Ketellyn Franco Fragoso”.

Em discussão única, foram aprovados outros três projetos. O Projeto de Lei nº 476/2021, do vereador Cláudio Sorocaba (PL), denomina “Antônio Fernando Machado” (1972-2021) a Viela 6, no Parque Laranjeiras, com início na Rua Michel Chicri Maluf e término em cul-de-sac. O Projeto de Lei nº 17/2022, do vereador Rodrigo do Treviso (União Brasil), denomina “Izildinha Munhoz Peres” (1955-1990) a Rua 2, do Jardim Residencial dos Reis, com início na Rua Luiz Henrique da Costa e término na Rua Nilza Marti Pereira de Moraes. Já o Projeto de Lei nº 19/2022, do vereador Ítalo Moreira (PSC) denomina “Jomar Luiz Fulan Bellini” (1990-2021), a Avenida Três, do Parque São Bento. A mãe do jornalista, vítima da Covid-19, acompanhou a votação.

 

Mais projetos

Três Projetos de Decreto Legislativo (PDL) também foram aprovados em votação única. São eles: o PDL nº 05/2022, do vereador Ítalo Moreira (PSC), que concede a Medalha Rui Barbosa a Lucas Gandolfe; o PDL nº 07/2022, também de Ítalo Moreira, que concede – “in memoriam” – a Comenda Referencial de Ética e Cidadania a Antonio Vial (1924-2004); e o PDL nº 12/2022, do vereador Luis Santos (Republicanos), que concede o Diploma Mulher-Cidadã Salvadora Lopes à Neuza de Carvalho.

Já o Projeto de Lei nº 292/2021, do vereador Dylan Dantas (PSC), aprovado em discussão e votação únicas, denomina “Nelson de Gennaro” a Estrada do Dinorá, no Recreio dos Bandeirantes) e revoga a Lei 4.922/1995. Questionado pelos vereadores, o autor explicou que se trata de uma rua que recebeu o mesmo nome da Avenida Estada Dinorá, causando confusão e transtornos à população local.

 

Poços artesianos

Atendendo a sugestão da Comissão de Justiça, será reenviado para nova oitiva o Projeto de Lei nº 366/2019, de autoria da vereadora Iara Bernardi (PT), em primeira discussão, que dispõe sobre a fiscalização e o controle sanitário e ambiental dos poços artesianos e semiartesianos no município, a cargo das secretarias de Saúde, Meio Ambiente e órgãos correlatos. De acordo com o projeto, a perfuração de poços artesianos, semiartesianos e caipira só poderá ocorrer mediante licença e outorga expedida pelo órgão ambiental estadual e a licença de instalação e uso do solo do município. Antes de instalados, os poços devem ser cadastrados no Saae ou órgão correlato.

O projeto, considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça prevê, também, que os poços artesianos e semiartesianos, de pessoas físicas ou jurídicas, deverão ter instalados equipamentos medidores de acordo com os critérios definidos pelo Daae (Departamento de Águas e Energia Elétrica do Estado). E aqueles instalados em regiões assistidas pela rede pública de esgoto serão submetidos à taxa de tratamento, ou afastamento do esgoto, com base na medição do consumo de água. Quando em regiões não assistidas pela rede pública de esgoto, deverá ser instalado sistema de tratamento de efluente definido pelo Saae. Anualmente, o detentor de outorga dos poços deverá apresentar laudo de potabilidade e qualidade ambiental. Caso descumpram essas e outras exigências previstas, os poços estarão sujeitos a lacração.

O projeto já foi encaminhado para a oitiva do Executivo, que, na administração passada, com base em esclarecimentos da Secretaria da Saúde e da Secretaria do Meio Ambiente, manifestou-se contrário à sua aprovação. O Executivo alegou que a fiscalização dos poços artesianos é de competência do Estado, por meio do Departamento de Águas e Energia Elétrica (Daae) e disse que não seria prudente o Município de Sorocaba assumir essa responsabilidade, uma vez que não dispõe de pessoal nem estrutura para realizar a fiscalização.

Iara reforçou que a questão é séria e que faltam técnicos suficientes no Daae para fiscalizar os poços artesianos e evitar contaminações. A autora sugeriu que o Município faça um convênio com o órgão. Já o vereador Luis Santos (Republicanos) reforçou que a água é o bem mais precioso que existe e defendeu o incentivo ao uso da água de reuso, por exemplo. O parlamentar, que é presidente da Comissão de Justiça, sugeriu o reenvio da proposta ao Executivo, para que o atual governo analise o projeto.

 

Fora de Pauta

Foi retirado de pauta pelo presidente Claudio Sorocaba (PL) o Projeto de Resolução nº 04/2022, da Mesa da Câmara Municipal, em primeira discussão, que revoga o artigo 37 do Regimento Interno da Casa (Resolução nº 322, de 18 de setembro de 2007), que trata da participação dos vereadores nas Comissões Permanentes. O referido artigo estabelece que cada vereador poderá fazer parte de até três Comissões Permanentes, à exceção das Comissões de Redação e de Ética e Decoro Parlamentar, podendo ser eleito presidente de apenas uma delas.

Também foi retirado de pauta pela autora, por uma sessão, o Projeto de Lei nº 383/2019, de autoria da vereadora Iara Bernardi (PT), em primeira discussão, que institui o Sistema de Logística Reversa de Embalagens e Resíduos de Embalagens, tendo como parâmetro o Acordo Setorial Nacional, em vigor desde 2010.

E, apesar de constarem da pauta, dois projetos em segunda discussão, restaram prejudicados: o Projeto de Lei nº 283/2021, do vereador João Donizeti Silvestre (PSDB), instituindo o Movimento Julho Sem Plástico, foi retirado por uma sessão a pedido do autor, enquanto o Projeto de Lei nº 139/2020, do Executivo, que altera dispositivos da lei que trata da planta genérica de valores, foi retirado de pauta por tempo indeterminado, também a pedido de João Donizeti, líder do governo na Casa.

 

Informação: Câmara de Sorocaba

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