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Servidores da Prefeitura de Votorantim discutiram na manhã desta quarta-feira (23) as novas diretrizes implantadas pela Lei da Liberdade Econômica, sancionada pelo governo federal em 20 de setembro deste ano.
A medida dispensa alvará para a abertura de negócios de baixo risco como bares, restaurantes, lanchonetes, salão de cabeleireiros (as), entre outros. Participaram do encontro funcionários das secretarias de Planejamento e Desenvolvimento, Finanças, Obras, Saúde, bem como do Sebrae e Procon.
No entanto, conforme explica o diretor de Planejamento e também do Procon, Milton Feitoza, os proprietários terão um prazo para realizar todas as adequações necessárias no estabelecimento, conforme preconizam as leis municipais. “Não é porque não foi exigido o alvará na abertura que ele não é necessário. Os fiscais depois irão ao local para verificar se está tudo em ordem. Foi uma ação de desburocratização, apenas”, esclareceu.
Pela nova lei, também foi facilitado o armazenamento dos documentos por parte dos empreendedores, no qual é permitido seu arquivamento digital e a autenticidade de uma cópia é comprovada pela comparação com o papel original, dispensando a autenticação.
Além disso, a reunião tratou sobre a REDESIM, um sistema integrado que permite a abertura, fechamento, alteração e legalização de empresas em todas as Juntas Comerciais do Brasil, simplificando procedimentos e reduzindo a burocracia ao mínimo necessário.
Ainda dentro da nova Lei de Liberdade Econômica, há uma resolução que estabelece como de baixo risco os negócios realizados na casa do empregador, que são digitais ou funcionam em espaço de até 200 metros quadrados, em prédio de até três pavimentos, com no máximo cem pessoas.
