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TCE mantém irregular contrato da merenda em Sorocaba

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) não acatou recurso e manteve irregular um contrato entre a Prefeitura de Sorocaba e a empresa Apetece Sistemas de Alimentação S/A. O contrato tinha como objetivo a prestação de serviços de preparo de alimentação escolar, no valor de R$ 33.635.034,39.

Essa contratação, a segunda de 2016, é da gestão do ex-prefeito Antônio Carlos Pannunzio (PSDB). O processo cita também o ex-secretário Flaviano Agostinho de Lima. Ambos negam irregularidades e pretendem recorrer da medida.

O TCE julgou três recursos, sendo um da Apetece, um de Flaviano e o terceiro de Pannunzio. Os três recursos foram rejeitados. “Como bem explicitado pelo Ministério Público de Contas, em seu parecer, a sucessão dos fatos ocorridos demonstra que a Prefeitura de Sorocaba, por duas vezes, lançou edital à praça, ambos impugnados por defeitos, ao final reconhecidos por este tribunal. Lançamento do edital retificado foi paralisado pela segunda vez por este tribunal, neste plenário, em sede de exame prévio, em setembro de 2016, determinado adequações, à vista da reiteração de ilegalidades, inclusive aplicado multa de 200 Ufesp (equivalente a R$ 5,8 mil), ao então prefeito municipal de Sorocaba”, afirmou ao expor o voto o relator Renato Martins Costa.

Ele lembrou ainda que a Prefeitura de Sorocaba fez duas contratações no mesmo molde. “A primeira já foi tida como irregular. Agora nós estamos avaliando a segunda”, ressaltou. “Problemas que afloraram na primeira, claro que se transmitem a essa. Se na primeira não se reconheceu a situação de emergência, que não aquela fabricada, na segunda, o problema apenas se prolongou. Considero que a empresa contratada não conseguiu desconstituir as irregularidades”, escreveu.

Tanto o primeiro julgamento do caso, de junho de 2021, quanto o outro processo, que também trata de contratação emergencial da merenda, de 2019, ultrapassam a cifra de R$ 78 milhões.

Em extensa resposta, Flaviano negou qualquer irregularidade. “Importante salientar que não pude me defender na fase de instrução do processo devido perseguição política que enfrentei quando não fui informado dos questionamentos do TCE à Prefeitura sobre a época de minha gestão a tempo de responder, ficando absolutamente prejudicado no meu direito de defesa. A resposta técnica da Prefeitura na época da instrução do TCE, entre 2017 e 2018, foi dada pelos comissionados externos que desconheciam os procedimentos da divisão de alimentação escolar sendo que essas respostas e manifestações enviadas foram absurdas e, no meu entender, acabaram me prejudicando”, disse.

“É um fato comprovado que iremos levar oportunamente ao Tribunal de Contas do Estado pois, como disse, fui muito prejudicado e temos a certeza da regularidade e do escorreito procedimento do governo Pannunzio, considerada à época a cidade mais transparente dentre todos os municípios do estado de SP pelo Ministério Público Federal”, disse. “Mas iremos aguardar a publicação do voto para analisar a possibilidade de novo recurso”, concluiu.

Pannunzio afirmou que não teve conhecimento da decisão, mas, que, certamente, seu advogado irá recorrer. “Essa é a sina de um ex-prefeito honesto”, disse. Já a Prefeitura de Sorocaba não se manifestou. Ninguém da Apetece foi localizado para comentar a decisão.

 

Informações: Jornal Cruzeiro do Sul (Marcel Scinocca)

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