TJ-SP derruba lei que obrigava divulgação de dados pessoais dos vacinados contra Covid-19 em Votorantim - Nova Tropical Fm

A Prefeitura de Votorantim conseguiu no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nesta terça-feira (8), derrubar a lei da Câmara dos Vereadores que obrigava o governo municipal divulgar dados pessoais dos imunizados contra a Covid-19.

De acordo com o relator Carlos Bueno, a divulgação da lista com os dados foi impugnada até o julgamento final da ação, “pois o número de inscrição no cadastro de pessoas físicas é informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável, informação essa protegida constitucionalmente”. O relator ressalta ainda que a publicação do CPF no site da Prefeitura Municipal viola os princípios da privacidade e da autodeterminação informativa e pode causar danos irreparáveis à intimidade da pessoa, além de expor os munícipes vacinados a diversos riscos relacionados à segurança civil e financeira.