Três dos cincos deputados federais da região votaram sim à PEC dos precatórios - Nova Tropical Fm

A maioria dos deputados da região – três dos cinco – votou pela aprovação do Projeto de Emenda à Constituição (PEC) relacionado ao pagamento de precatórios — dívidas referentes às decisões judiciais que o governo é obrigado a pagar. Parte do valor destinado a esses pagamentos serão usados para arcar com os custos do Auxílio Brasil, até 2022. A votação, em segundo turno, ocorreu na terça-feira (9). Da região, votaram pela aprovação Guiga Peixoto (PSL), Jefferson Campos (PSB) e Capitão Derrite (PP). Contra a aprovação, votaram Vitor Lippi (PSDB) e Herculano Passos (MDB).

Justificativas

Vitor Lippi disse que votou contra por ser favorável a responsabilidade fiscal e a coerência. “A sociedade, os investidores, todos cobram ações de um governo que tenha responsabilidade com as contas públicas e que não afrouxem regras por conveniência. Considero lamentável a postura da bancada governista, que se mostrou maioria nesta matéria, que deixou de ajustar seus gastos para pagar os benefícios sociais, e promoveu mais esta instabilidade econômica que deverá promover um novo aumento do dólar e consequentemente dos combustíveis e de todo o custo de vida dos brasileiros. É uma ação populista e sem compromisso com a gestão pública”, afirma.

Jefferson Campos disse que neste momento de crise e reconstrução, “o Brasil precisa crescer e buscar alternativas, principalmente para as famílias que infelizmente ainda vivem com extrema vulnerabilidade e pobreza”. Ele votou pela aprovação. “Acredito que a aprovação trará o mínimo necessário para as famílias se manterem e possivelmente sair da situação que se encontram. Com a inflação alta, o custo de vida disparou não apenas no Brasil, mas em todo mundo. O Auxílio Brasil nada mais é do que o bolsa família que terá composição financeira da PEC dos precatórios. Nosso papel enquanto deputado foi e sempre será em favor dos que mais necessitam”, comenta.

Ele ainda afirmou que a aprovação da PEC dos Precatórios vai servir para parcelar as dívidas da União. “A medida viabiliza o pagamento do Auxílio Brasil, que aumentou o valor de R$ 226 para R$ 400 e também a ampliação do programa, onde o governo pretende passar de 14,6 milhões de beneficiários para 17 milhões, com a inclusão de mais 2,4 milhões de famílias. Também é importante entender que a medida vai priorizar o pagamento de precatórios relacionados ao antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). O percentual de 40% dos precatórios do Fundef será pago em 2022; 30% em 2023 e 30% em 2024. Além da prioridade para o pagamento de requisições de pequeno valor (RPVs), precatórios alimentícios, pessoas idosas e com deficiência. Governos estaduais e prefeituras municipais também participaram do debate em acordo com a necessidade da aprovação desta PEC”, acrescenta. Ele ainda negou que a situação seja calote.

O deputado Guiga Peixoto, que também votou pela aprovação nos dois turnos, afirmou que foi uma votação muito difícil na qual se tinha que escolher entre o pior e o menos pior. “Fui até o Ministério da Economia falar com assessores do ministro sobre a real situação. E com muito respeito, muita responsabilidade, eu votei sim para que o cobertor alcançasse os 20 milhões de brasileiros que vão receber o Auxílio Brasil. Vale a pena lembrar que o pagamento de precatórios para maiores de 60 anos, para pessoas com doenças especiais e também para pessoas que têm alguma deficiência, serão mantidos. Vale uma ressalva, também, para lembrar que a maioria dos precatórios já foi negociada com grandes bancos”, alegou.

Capitão Derrite votou sim ao projeto. Ele justifica. “Votei favoravelmente porque o STF, em decisão do dia 14 de outubro, negou a suspensão do pagamento de R$ 90 bilhões de precatórios que deverão ser pagos pela União em 2022. Para que se tenha noção do tamanho do rombo, os valores a serem pagos em precatórios em 2020 e 2021 foram, respectivamente, R$ 52 bilhões e R$ 56 bilhões — ou seja, 2022 quase dobrou o valor devido pelo Governo. Essa situação poderia, literalmente, quebrar as finanças do Brasil e impossibilitar atividades básicas, como saúde e educação. Em verdade, a PEC 23 era uma forma de tentar barrar essa manobra do STF de obrigar a União a quitar todo o valor devido à vista, o que parece, de certa forma, uma retaliação ao atual governo”, afirma.

Na primeira votação, o projeto passou com apenas quatro votos a mais que o essencial. A matéria precisava de 308 votos e recebeu 312. Já na segunda votação ou segundo turno, foram 323 votos favoráveis. Os deputados da região votam da mesma forma no primeiro e no segundo turno. Com votação concluída, o texto vai ao Senado.

O deputado Herculano Passos, que votou contra a aprovação, não comentou sua votação.

O que muda

A PEC dos Precatórios permite ao governo adiar pagamento de dívidas e ainda abre a possibilidade para despesas de mais de R$ 91 bilhões. A iniciativa ainda muda regra do teto de gastos. Mas há regras para o não pagamento, como o limitador de 50%. Boa parte do dinheiro poupado com a suspensão dos pagamentos será usada para pagar o valor de R$ 400 no Auxílio Brasil, no ano que vem.

O professor e economista Geraldo Almeida trata a situação com bastante ressalva. “Essa questão da PEC dos Precatórios é quase que um calote. Você teria outras maneiras de conseguir viabilizar o Auxílio Brasil. Eles foram por um caminho mais fácil. Mas cria dentro disso uma certa insegurança nos agentes econômicos, porque é uma dívida líquida e certa, com todo mundo esperando, e quando você quebra essa relação, você tira muito da questão da confiança”, afirma.

Para Almeida, o Brasil está precisando de confiança na economia e não desconfiança. “Você criar esse precedente é ruim para a economia. Existia, talvez, forma de você mexer no orçamento e conseguir esse recurso para o Auxílio Brasil. Usou-se o caminho mais fácil e não o caminho que realmente você ajude a economia a ter confiança. Essa situação traz mais desconfiança e vai aumentar a dívida pública, já que você não pagou isso agora, mas criou uma bomba fiscal para o futuro. Então, pensando-se num Brasil do futuro, num Brasil melhor, que atrai investidores, isso não foi uma boa medida. É preciso repensar gastos e prioridades”, conclui.

Informações: Marcel Scinocca – Jornal Cruzeiro do Sul