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No dia 14 de agosto de 2019, a vereadora Fabíola Alves (PSDB) apontou irregularidades que ensejariam na nulidade do procedimento de Ética e Decoro Parlamentar que apura o conteúdo de um áudio do vereador Heber de Almeida Martins (PDT) o qual descreve um suposto recebimento de valores advindos da mesa diretora da Câmara.
Dentre as irregularidades apontadas estão a participação de dois vereadores sem filiação a algum partido político, em desconformidade com Resolução 02/2012 que em seu texto, apresenta que a comissão de ética será formada por vereadores indicados pelas bancadas de seus partidos.
Além disso, apresenta também uma possível irregularidade, uma vez que a presente comissão foi composta pela maioria da mesa diretora da Câmara Municipal, visto que conta com a presença do primeiro e segundo secretário, além do vice-presidente e, considerando que no áudio o vereador Heber cita a referida mesa, a participação de seus membros no procedimento pode ser irregular.
A procuradoria da Câmara apresentou manifestação contrária sobre os apontamentos realizados pela Parlamentar, que apresentou o conflito ao Poder Judiciário na manhã desta segunda feira (11/11), por meio de uma ação declaratória de nulidade de ato administrativo.
“Infelizmente o conteúdo do áudio é muito grave, porém em nenhum momento notamos empenho na maioria dos membros da comissão em apurar o conteúdo do áudio, mas sim, o foco está sendo desviado exclusivamente para investigar quem o divulgou, o que por sua vez é menos relevante. Além disso, muitas irregularidades foram apontadas e devem ser sanadas antes da continuidade do procedimento administrativo”, explica Fabíola.
