Vereadores rejeitam projeto de reorganização da estrutura administrativa da AGERV - Nova Tropical Fm

Os vereadores municipais, durante a sessão realizada ontem, rejeitaram o projeto de lei PL nº83/19, do Executivo, que propõe a reorganização da estrutura administrativa da AGERV, acrescentando o inciso IV ao art. 7º da Lei nº 2202/2011, que instituiu a Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Município de Votorantim, criando o cargo de Controlador Interno. 

A votação havia sido adiada na 42ª sessão a pedido do vereador Pr. Dr. Luiz Carlos (PSL) e acabou sendo rejeitada com os votos contrários dos vereadores Mauro do Materiais (PTB), Zelão (PT), Gaguinho (DEM), Pr. Dr. Luiz Carlos (PSL), Fabíola Alves da Silva Pedrico (PSDB), Alfredo Pissinato Júnior (Cidadania) e Heber de Almeida (PDT).

Os parlamentares que foram contrários ao projeto, justificaram que a controladoria é cargo fiscalizador e precisa ser ocupado por um funcionário concursado que tenha autonomia para atuar de forma imparcial com relação ao governo.

Retirada de votação emenda ao decreto que susta Zona Azul no município

Durante a sessão foi retirada da pauta a emenda Substitutiva nº 01/19 apresentada pelos vereadores Ita (Cidadania), Luciano Silva (DEM), Bruno Martins (DEM) e Pr. Dr. Luiz Carlos (PSL) ao Projeto de Decreto Legislativo nº 019/19, do vereador Zelão (PT) que susta a Zona Azul no município.

Segundo o vereador Bruno Martins, líder do governo no Legislativo, “essa emenda substitutiva era para ter sido votada junto com o decreto na semana passada, então ela perdeu o objeto e o prefeito fará o decreto pelo Executivo. Então a emenda não tem mais valor e está sendo retirada”.

Na ocasião, Zelão, autor do decreto, questionou o fato do mesmo ainda não ter sido publicado no Jornal do Município.

Outros parlamentares opinaram sobre a demora na publicação do decreto por parte do Executivo e o presidente da Câmara, vereador Lilo (MDB) afirmou que “a parte que cabe à Casa de Leis foi realizada, já que foi protocolado o decreto e agora cabe ao prefeito publicar no jornal do município”.

Aprovado projeto que cria Dia de Conscientização do Mutismo Seletivo em Votorantim

Foi aprovado o Projeto de Lei nº 086/19, de autoria do vereador Luciano Silva (DEM), que estabelece, no calendário oficial de datas e eventos do município, o “Dia de Conscientização do Mutismo Seletivo”.

De acordo com o projeto, essa condição afeta cerca de sete entre mil pessoas e por isso, é tão importante que o poder público faça sua parte conscientizando e informando a população sobre esse transtorno.

O projeto entra em vigor a partir de sua publicação.

Aprovado projeto que institui o Dia de Incentivo à Atividade Física na Terceira Idade em Votorantim

Foi aprovado o Projeto de Lei nº 088/19, de autoria do vereador Mauro do Materiais (PTB), que institui o “Dia de Incentivo à Atividade Física na Terceira Idade” na cidade de Votorantim e entrará em vigor a partir de sua publicação.

Aprovado projeto que altera denominação de via pública

Foi aprovado o projeto de Lei nº 089/19, de autoria do vereador Luciano Silva (DEM), que altera para “Laudicéia Aparecida de Barros Silva” a denominação de rua projetada no Jardim Toledo.

O projeto entra em vigor a partir de sua publicação.