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Votação do projeto que extingue cargo de Consultor Jurídico da Câmara é adiada

Na sessão extraordinária realizada na Câmara de Votorantim na semana passada, estavam previstas a votação de duas matérias, ambas de autoria da Mesa Diretora da Câmara: o Projeto de Lei 094/21, que altera dispositivos da Lei nº 2.252/2011 (que dispõe sobre a remuneração dos servidores públicos da Câmara de Votorantim) e o Projeto de Decreto Legislativo 006/21, que altera a Resolução 04/2011 (que trata sobre a reorganização do Quadro de Pessoal da Câmara de Votorantim).

Pelos projetos, o cargo em comissão de Consultor Jurídico ficaria extinto e os Procuradores Jurídicos efetivos da Câmara incorporariam as atribuições do mesmo e teriam reajuste de 50% em seus vencimentos. Antes de serem lidos, o vereador Ita (Cidadania) pediu adiamento dos projetos para melhor estudo.

Em virtude do recesso parlamentar, a próxima sessão será realizada em 1º de fevereiro de 2022, a partir das 9h, e deve trazer em pauta a votação do projeto de lei ordinária 107/21, de autoria do vereador Pastor Lilo (DEM), que institui a Semana de Orientação e Combate a Diabetes no município.

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